HC 894079 - DECISAO

HC 894079 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já formulado em writ anterior (HC n. 858.247/PR), o que constitui óbice ao seu conhecimento, conforme art. 210 do Regimento Interno do STJ e jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: LAIS FERNANDES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido, Não Conhecimento
Habeas Corpus Processual Penal Prisão Preventiva Reiteração De Pedido Não Conhecimento

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Parties

LAIS FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de requisitos para manutenção da prisão preventiva da paciente
  2. 2 Mera reiteração de pedido de habeas corpus já apreciado, impeditivo de novo conhecimento

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já formulado em writ anterior (HC n. 858.247/PR), o que constitui óbice ao seu conhecimento, conforme art. 210 do Regimento Interno do STJ e jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.