RHC 191480 - DECISAO

RHC 191480 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser incabível recurso ordinário em habeas corpus contra decisão monocrática do Tribunal de origem (aplicação analógica da Súmula 691/STF) e por não se detectar manifesta ilegalidade, teratologia ou deficiência de fundamentação que justificasse a mitigação do óbice; ademais, a prisão preventiva mostrou-se adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, com elementos concretos que justificam a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente: CAIO GUILHERME MARQUES DE ALMEIDA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 July 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Recurso Ordinário Em Habeas Corpus, Fundamentação Concreta E Individualizada
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Fundamentação Concreta E Individualizada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CAIO GUILHERME MARQUES DE ALMEIDA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso ordinário em habeas corpus contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 aplicação analógica da Súmula 691 do STF e supressão de instância
  3. 3 fundamentação e requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser incabível recurso ordinário em habeas corpus contra decisão monocrática do Tribunal de origem (aplicação analógica da Súmula 691/STF) e por não se detectar manifesta ilegalidade, teratologia ou deficiência de fundamentação que justificasse a mitigação do óbice; ademais, a prisão preventiva mostrou-se adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, com elementos concretos que justificam a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.