RHC 200042 - DECISAO

RHC 200042 - DECISAO

Indeferimento liminar do recurso porque se trata de mera reiteração de impetração, havendo habeas corpus anterior (HC n. 914.725/RS) que aponta o mesmo acórdão atacado, com igual pedido e mesma causa de pedir, configurando litispendência e impedindo o processamento concomitante na Corte.

Parties
Recorrente: LUCAS DA ROSA SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Petição recursal indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Litispendência/reiteração De Impetração, Pedido De Segredo De Justiça
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Litispendência/reiteração De Impetração Pedido De Segredo De Justiça

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Parties

LUCAS DA ROSA SANTANA

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 prisão preventiva e requerimento de liberdade provisória
  2. 2 reiteração de habeas corpus e litispendência
  3. 3 pedido de segredo de justiça

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do recurso porque se trata de mera reiteração de impetração, havendo habeas corpus anterior (HC n. 914.725/RS) que aponta o mesmo acórdão atacado, com igual pedido e mesma causa de pedir, configurando litispendência e impedindo o processamento concomitante na Corte.

Court Disposition

Petição recursal indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição recursal.
  • Publique-se.