HC 927042 - DECISAO

HC 927042 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foi demonstrada ilegalidade manifesta que autorizasse exceção à Súmula 691/STF; por isso é prudente aguardar o julgamento do habeas corpus originário antes de intervenção desta Corte Superior.

Parties
Paciente: BRENDON WASHINGTON PADILHA DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Pendente No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Pessoal E Domiciliar, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca Pessoal E Domiciliar Súmula 691/stf Medidas Cautelares Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BRENDON WASHINGTON PADILHA DE MORAIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Pendente No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das buscas pessoal, veicular e domiciliar
  2. 2 conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foi demonstrada ilegalidade manifesta que autorizasse exceção à Súmula 691/STF; por isso é prudente aguardar o julgamento do habeas corpus originário antes de intervenção desta Corte Superior.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.