HC 926922 - DECISAO

HC 926922 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por aplicação da Súmula n. 691/STF diante de decisão denegatória de liminar proferida na instância de origem cujo mérito ainda não foi apreciado; inexistindo flagrante ilegalidade que justifique suprimir a jurisdição da instância originária, e considerando que a decisão de primeiro grau fundamentou a prisão preventiva em elementos concretos (gravidade dos fatos, antecedentes, condenações anteriores e regime semiaberto) que indicam risco de reiteração delitiva, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: CLEBSON FERREIRA NIZARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Habeas Corpus Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Art. 312 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Fundamentação Da Prisão Cautelar Art. 312 Do Código De Processo Penal

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Parties

CLEBSON FERREIRA NIZARA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Habeas Corpus Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida em habeas corpus na origem
  2. 2 presença dos requisitos para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de superação da Súmula 691/STF em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por aplicação da Súmula n. 691/STF diante de decisão denegatória de liminar proferida na instância de origem cujo mérito ainda não foi apreciado; inexistindo flagrante ilegalidade que justifique suprimir a jurisdição da instância originária, e considerando que a decisão de primeiro grau fundamentou a prisão preventiva em elementos concretos (gravidade dos fatos, antecedentes, condenações anteriores e regime semiaberto) que indicam risco de reiteração delitiva, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.