HC 925934 - DECISAO

HC 925934 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída e por faltar peça essencial (cópia do decreto preventivo originário), o que impede o conhecimento da impetração.

Parties
Paciente: NATANAEL DE MOURA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prova Pré Constituída Instrução Deficiente

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Parties

NATANAEL DE MOURA RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de peça essencial (cópia do decreto preventivo originário) que inviabiliza o conhecimento do habeas corpus
  2. 2 exigência de prova pré-constituída para o habeas corpus
  3. 3 possibilidade de revogação da prisão preventiva ou aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída e por faltar peça essencial (cópia do decreto preventivo originário), o que impede o conhecimento da impetração.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.