RHC 192642 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque a Corte de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva com base em elementos concretos: indícios de autoria, prova material e confissão, a fuga do paciente em 29/02/2016 e sua permanência em endereço incerto e não sabido, o que configura risco à aplicação da lei penal; jurisprudência e súmula autorizam a manutenção da custódia quando há evasão do distrito da culpa e quando medidas cautelares diversas se mostram insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Recorrente: FRANCISCO GERSON CHAVES RODRIGUES; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento E Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fuga Do Distrito Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas, Garantia Da Ordem Pública, Periculum Libertatis, Fumus Comissi Delicti
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Parties

FRANCISCO GERSON CHAVES RODRIGUES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento E Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade da fuga como fundamento para custódia
  3. 3 fundamentação idônea da decisão que decretou prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a Corte de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva com base em elementos concretos: indícios de autoria, prova material e confissão, a fuga do paciente em 29/02/2016 e sua permanência em endereço incerto e não sabido, o que configura risco à aplicação da lei penal; jurisprudência e súmula autorizam a manutenção da custódia quando há evasão do distrito da culpa e quando medidas cautelares diversas se mostram insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

negado provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.