HC 926081 - DECISAO

HC 926081 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido para conceder a liminar em razão do óbice previsto na Súmula n. 691 do STF, não havendo nos autos ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia aptos a afastar tal óbice; ademais, a decisão do relator de origem considerou suficientemente fundamentada a prisão preventiva com base na materialidade, indícios de autoria, antecedentes, risco de reiteração delitiva, conveniência da instrução e risco de evasão, razão pela qual indefere-se liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: VITOR GABRIEL CANUTO DA SILVA; Impetrado: Desembargador Relator do HC n. 2181220-57.2024.8.26.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Estelionato, Súmula 691 STF, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Estelionato Súmula 691 STF Princípio Da Homogeneidade

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Parties

VITOR GABRIEL CANUTO DA SILVA

Paciente

Desembargador Relator do HC n. 2181220-57.2024.8.26.0000

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar à luz da Súmula n. 691 do STF
  2. 2 fundamentação e requisitos para decretação/ manutenção da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade do princípio da homogeneidade em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido para conceder a liminar em razão do óbice previsto na Súmula n. 691 do STF, não havendo nos autos ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia aptos a afastar tal óbice; ademais, a decisão do relator de origem considerou suficientemente fundamentada a prisão preventiva com base na materialidade, indícios de autoria, antecedentes, risco de reiteração delitiva, conveniência da instrução e risco de evasão, razão pela qual indefere-se liminarmente a ordem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.