HC 927039 - DECISAO

HC 927039 - DECISAO

Não conhecimento do habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF, vez que o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se demonstrou ilegalidade manifesta que autorize a intervenção excepcional desta Corte; assim, indefere-se liminarmente o pedido de habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO FERREIRA DO NAZARETH; Ato Coator (decisão Monocrática): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado; Liminar Indeferida Na Instância De Origem E Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf, Contemporaneidade, Art. 312 Do CPP
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691/stf Contemporaneidade Art. 312 Do CPP

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Parties

MARCOS ANTONIO FERREIRA DO NAZARETH

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Ato Coator (decisão Monocrática)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado; Liminar Indeferida Na Instância De Origem E Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Corte Superior contra decisão que indeferiu liminar na origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 necessidade e fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecimento do habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF, vez que o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se demonstrou ilegalidade manifesta que autorize a intervenção excepcional desta Corte; assim, indefere-se liminarmente o pedido de habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.