HC 926137 - DECISAO

HC 926137 - DECISAO

Indeferi-se liminarmente a petição inicial porque a defesa não anexou a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, ônus de instrução indispensável ao conhecimento do habeas corpus.

Parties
Paciente: DOUGLAS FORCATO WENCESLAU GONCALVES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Ônus De Instrução, Indeferimento Liminar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Ônus De Instrução Indeferimento Liminar

Case Brief

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Parties

DOUGLAS FORCATO WENCESLAU GONCALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prova pré-constituída e juntada da decisão que decretou prisão preventiva no habeas corpus
  2. 2 Ônus da defesa de instruir a impetração com a documentação necessária

Ratio Decidendi

Indeferi-se liminarmente a petição inicial porque a defesa não anexou a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, ônus de instrução indispensável ao conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.