HC 927254 - DECISAO

HC 927254 - DECISAO

Incidiu a Súmula 691/STF, pois o Tribunal de origem não havia julgado o mérito do habeas corpus originário e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse excepcionar a aplicação do verbete; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus e recomenda-se aguardar o julgamento definitivo pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: JACKSON CRUZ DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Ilícita (acesso a Dados De Celular), Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prova Ilícita (acesso a Dados De Celular) Habeas Corpus Súmula 691 STF Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

JACKSON CRUZ DA FONSECA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 ilegalidade da prova obtida por acesso a dados de celular
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula 691/STF, pois o Tribunal de origem não havia julgado o mérito do habeas corpus originário e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse excepcionar a aplicação do verbete; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus e recomenda-se aguardar o julgamento definitivo pelo tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.