HC 927503 - DECISAO

HC 927503 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida em razão de inadmissível reiteração, por versar sobre a mesma matéria já impetrada em HC n. 923.906/SP e sobre o mesmo acórdão, sem indicação de novos elementos de prova, conforme jurisprudência desta Corte e com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANTONIO CARLOS BIZACHE NEVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecimento por reiteração.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Habeas Corpus, Reiteração De Impetração, Medidas Cautelares Menos Gravosas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Habeas Corpus Reiteração De Impetração Medidas Cautelares Menos Gravosas

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Parties

ANTONIO CARLOS BIZACHE NEVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos legais para prisão cautelar
  2. 2 reiteração de impetração contra mesmo acórdão
  3. 3 ilegalidade do flagrante e provas por suposta violação de domicílio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida em razão de inadmissível reiteração, por versar sobre a mesma matéria já impetrada em HC n. 923.906/SP e sobre o mesmo acórdão, sem indicação de novos elementos de prova, conforme jurisprudência desta Corte e com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecimento por reiteração.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.