HC 927714 - DECISAO

HC 927714 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 691/STF, porquanto a decisão que indeferiu a liminar no tribunal de origem não teve o mérito apreciado, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a supressão de instância; ademais, antecedentes e processo em andamento evidenciam reincidência e periculosidade concreta, justificando aguardar o julgamento no tribunal de origem, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOAO VIKTOR FERREIRA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Drogas (art. 33 Lei 11.343/06), Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas, Nulidade De Busca Pessoal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Drogas (art. 33 Lei 11.343/06) Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

JOAO VIKTOR FERREIRA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade para excepcionar Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 691/STF, porquanto a decisão que indeferiu a liminar no tribunal de origem não teve o mérito apreciado, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a supressão de instância; ademais, antecedentes e processo em andamento evidenciam reincidência e periculosidade concreta, justificando aguardar o julgamento no tribunal de origem, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.