HC 927375 - DECISAO

HC 927375 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário, aplicando-se o entendimento da Súmula 691 do STF; inexistindo demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse exceção ao óbice sumular, o STJ indeferiu a liminar com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: MATEUS FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem (tribunal De Justiça Do Estado De Goiás)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Medida, Súmula 691 STF, Excesso De Prazo, Liminar Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Medida Súmula 691 STF Excesso De Prazo Liminar Em Habeas Corpus

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Parties

MATEUS FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem (tribunal De Justiça Do Estado De Goiás)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade de apreciação do habeas corpus no STJ antes do julgamento do mérito pelo Tribunal de origem
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus que pleiteia revogação de prisão preventiva por atraso temporal
  3. 3 Presença ou não de flagrante ilegalidade que autorize exceção à Súmula 691

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário, aplicando-se o entendimento da Súmula 691 do STF; inexistindo demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse exceção ao óbice sumular, o STJ indeferiu a liminar com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.