HC 913282 - DECISAO

HC 913282 - DECISAO

Havendo sentença condenatória proferida no processo penal com determinação de expedição de alvará de soltura em favor do paciente, verificou-se a superveniente perda do interesse na concessão do habeas corpus impetrado, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: VINICIUS BARBOSA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Perda Superveniente De Objeto, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Alvará De Soltura, Sentença Condenatória
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Perda Superveniente De Objeto Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Alvará De Soltura Sentença Condenatória

Case Brief

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Parties

VINICIUS BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de extensão de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 efeito de sentença condenatória superveniente e expedição de alvará de soltura sobre a prejudicialidade do habeas corpus

Ratio Decidendi

Havendo sentença condenatória proferida no processo penal com determinação de expedição de alvará de soltura em favor do paciente, verificou-se a superveniente perda do interesse na concessão do habeas corpus impetrado, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.