HC 927371 - DECISAO

HC 927371 - DECISAO

Por aplicação do enunciado 691 da Súmula do STF e diante da ausência de julgamento do mérito do habeas corpus no Tribunal de origem, não se verifica manifesta ilegalidade que autorize a exceção ao impedimento de conhecimento nesta Corte; assim, indefere-se liminarmente o writ e recomenda-se aguardar o julgamento definitivo na instância de origem.

Parties
Paciente: RAINESON PINTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Habeas Corpus Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Ausência De Justa Causa, Fundamentação Da Prisão, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Ausência De Justa Causa Fundamentação Da Prisão Súmula 691 STF Supressão De Instância

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Parties

RAINESON PINTO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Habeas Corpus Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 ausência de justa causa e lastro probatório mínimo para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Por aplicação do enunciado 691 da Súmula do STF e diante da ausência de julgamento do mérito do habeas corpus no Tribunal de origem, não se verifica manifesta ilegalidade que autorize a exceção ao impedimento de conhecimento nesta Corte; assim, indefere-se liminarmente o writ e recomenda-se aguardar o julgamento definitivo na instância de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.