HC 927565 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade que autorize excepcionar a Súmula 691/STF; além disso, a autoridade impetrada apresentou fundamentação apta para manter a prisão preventiva (evidências de materialidade, indícios de envolvimento, gravidade em concreto, modus operandi e risco de reiteração delitiva), e não se constatou, à primeira vista, prolongamento injustificado da instrução criminal que justificasse a medida liminar.

Parties: Paciente: ADEMIR VENANCIO PAULINO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 July 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome: liminar indeferida
Legal Topics: Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Revisão Da Prisão Cautelar, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Aplicação Da Súmula 691 STF

Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Revisão Da Prisão Cautelar Fundamentação Da Prisão Preventiva Aplicação Da Súmula 691 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ADEMIR VENANCIO PAULINO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido na instância de origem
2 excesso de prazo para formação da culpa e necessidade de revisão da prisão
3 fundamentação idônea da prisão preventiva e requisitos do art. 312 CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.