HC 927190 - DECISAO

HC 927190 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF, por se tratar de impugnação de decisão que indeferiu liminar em outra instância cujo mérito ainda não foi julgado, não havendo manifesta ilegalidade que justificasse exceção, e considerando que a prisão preventiva está apoiada em elementos concretos (quantidades apreendidas, alegada vinculação a organização criminosa e condição de foragido) que justificam a necessidade da medida.

Parties
Paciente: ANTONIO MARCELINO BOMBONATI DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF

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Parties

ANTONIO MARCELINO BOMBONATI DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 obrigação de explicitar motivos para não aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 282, §6º, CPP)

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF, por se tratar de impugnação de decisão que indeferiu liminar em outra instância cujo mérito ainda não foi julgado, não havendo manifesta ilegalidade que justificasse exceção, e considerando que a prisão preventiva está apoiada em elementos concretos (quantidades apreendidas, alegada vinculação a organização criminosa e condição de foragido) que justificam a necessidade da medida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal