HC 927722 - DECISAO

HC 927722 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou manifesta ilegalidade que autorizasse exceção à Súmula 691/STF; a decisão de origem que converteu o flagrante em prisão preventiva apresentou fundamentos relativos à gravidade concreta, modus operandi e antecedentes que justificam aguardar o julgamento do habeas corpus no tribunal de origem, razão pela qual a intervenção desta Corte no momento é imprópria.

Parties
Paciente: MARCIO ROBERTO RODRIGUES DIOGO; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (não Conhecido Por Aplicação Da Súmula 691/stf)
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade De Provas, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Flagrante Nulidade De Provas Medidas Cautelares Súmula 691 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCIO ROBERTO RODRIGUES DIOGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (não Conhecido Por Aplicação Da Súmula 691/stf)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas obtidas em flagrante por busca pessoal sem observância do art. 244 do CPP
  2. 2 ausência de fundamentação idônea na decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de superação da Súmula n. 691 do STF em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou manifesta ilegalidade que autorizasse exceção à Súmula 691/STF; a decisão de origem que converteu o flagrante em prisão preventiva apresentou fundamentos relativos à gravidade concreta, modus operandi e antecedentes que justificam aguardar o julgamento do habeas corpus no tribunal de origem, razão pela qual a intervenção desta Corte no momento é imprópria.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.