HC 927475 - DECISAO

HC 927475 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse supressão de instância; é prudente aguardar o julgamento definitivo no Tribunal de origem, pelo que se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PEDRO PAULO BARROS PEREIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Habeas Corpus No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 691/stf Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Liminar

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Parties

PEDRO PAULO BARROS PEREIRA JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Habeas Corpus No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus requerido ao Tribunal de origem
  2. 2 alegação de excesso de prazo de prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de superação da Súmula 691/STF em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse supressão de instância; é prudente aguardar o julgamento definitivo no Tribunal de origem, pelo que se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal