HC 860703 - DECISAO

HC 860703 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da alteração substancial da situação jurídica do paciente: houve condenação e fixação da pena (5 anos de reclusão e 500 dias-multa), de modo que, sendo o objeto da impetração a prisão provisória, não há como prosseguir no julgamento do mérito da impetração.

Parties
Paciente: BRENDON RIAN DA SILVA MOREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei 11.343/2006), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Presunção De Inocência, Prejudicialidade Do Habeas Corpus Após Condenação, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei 11.343/2006) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Presunção De Inocência Prejudicialidade Do Habeas Corpus Após Condenação +1 more

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Parties

BRENDON RIAN DA SILVA MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de prosseguimento de habeas corpus após alteração substancial da situação jurídica do paciente (condenação)
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da alteração substancial da situação jurídica do paciente: houve condenação e fixação da pena (5 anos de reclusão e 500 dias-multa), de modo que, sendo o objeto da impetração a prisão provisória, não há como prosseguir no julgamento do mérito da impetração.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.