HC 927335 - DECISAO

HC 927335 - DECISAO

O pedido de liminar não foi conhecido porque a matéria não foi julgada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF; não se verificou flagrante ilegalidade a autorizar a superação da súmula, já que a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos que indicam a gravidade do crime (modus operandi, concurso de agentes, emprego de arma de fogo), sendo prudente aguardar o julgamento definitivo do habeas corpus na origem.

Parties
Paciente: WELINTON DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Art. 312 Do CPP, Art. 282, § 6º Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

WELINTON DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Corte Superior contra decisão denegatória de liminar proferida em tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 verificação da fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de liminar não foi conhecido porque a matéria não foi julgada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF; não se verificou flagrante ilegalidade a autorizar a superação da súmula, já que a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos que indicam a gravidade do crime (modus operandi, concurso de agentes, emprego de arma de fogo), sendo prudente aguardar o julgamento definitivo do habeas corpus na origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.