HC 927481 - DECISAO

HC 927481 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula n. 691/STF, uma vez que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade capazes de autorizar a substituição da jurisdição da instância inferior; houve fundamentação concreta para a prisão preventiva em razão de anotações criminais, ação penal em curso pelo mesmo delito e evasão do distrito da culpa.

Parties
Paciente: MARCUS VINICIUS FLORENCIO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula N. 691 Do Supremo Tribunal Federal, Art. 312 Do CPP, Art. 282, § 6º, Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula N. 691 Do Supremo Tribunal Federal Art. 312 Do CPP Art. 282, § 6º, Do CPP Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

MARCUS VINICIUS FLORENCIO ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva conforme art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de superação da Súmula 691 por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula n. 691/STF, uma vez que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade capazes de autorizar a substituição da jurisdição da instância inferior; houve fundamentação concreta para a prisão preventiva em razão de anotações criminais, ação penal em curso pelo mesmo delito e evasão do distrito da culpa.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.