RHC 200630 - DECISAO

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O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque as matérias de fundo não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impediria o STJ de se manifestar sem incorrer em supressão de instância, nos termos da jurisprudência do Tribunal e das disposições do RISTJ invocadas.

Parties
Impetrante: TIAGO HENRIQUE DA SILVA MARTINS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conheço Do Recurso Em Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Constrangimento Ilegal, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Insuficiência De Indícios De Autoria, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Constrangimento Ilegal Fundamentação Da Prisão Preventiva Insuficiência De Indícios De Autoria +1 more

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Parties

TIAGO HENRIQUE DA SILVA MARTINS

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conheço Do Recurso Em Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva alegada pelo recorrente
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 adequação das medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque as matérias de fundo não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impediria o STJ de se manifestar sem incorrer em supressão de instância, nos termos da jurisprudência do Tribunal e das disposições do RISTJ invocadas.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.