HC 927331 - DECISAO

HC 927331 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, aplicando-se a Súmula n. 691/STF que impede o conhecimento de writ contra indeferimento liminar, não havendo demonstrada ilegalidade manifesta que autorizasse exceção; é prudente aguardar o julgamento definitivo pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ANA BEATRIZ MARTINS ALVES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Prisional Semiaberto, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Prisional Semiaberto Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

ANA BEATRIZ MARTINS ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 Compatibilidade entre prisão preventiva e regime prisional semiaberto fixado em sentença
  3. 3 Possibilidade de intervenção do STJ antes do julgamento do mérito pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, aplicando-se a Súmula n. 691/STF que impede o conhecimento de writ contra indeferimento liminar, não havendo demonstrada ilegalidade manifesta que autorizasse exceção; é prudente aguardar o julgamento definitivo pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.