HC 927221 - DECISAO
Por não haver julgamento de mérito do habeas corpus pelo Tribunal de origem e não se verificar flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691/STF, a Corte Superior indeferiu liminarmente o pedido, sendo prudente aguardar o pronunciamento definitivo da instância originária antes de eventual intervenção do STJ.
- Parties
- Paciente: JOSE BARROS DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 July 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Tribunal Do Júri, Execução Provisória Da Pena, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JOSE BARROS DA SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida em instância de origem
- 2 aplicação da Súmula 691/STF
- 3 possibilidade de decretação automática de prisão preventiva após julgamento pelo Tribunal do Júri (art. 492, §4º CPP)
Ratio Decidendi
Por não haver julgamento de mérito do habeas corpus pelo Tribunal de origem e não se verificar flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691/STF, a Corte Superior indeferiu liminarmente o pedido, sendo prudente aguardar o pronunciamento definitivo da instância originária antes de eventual intervenção do STJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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