HC 927234 - DECISAO

HC 927234 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que veda o conhecimento de habeas corpus no Superior Tribunal contra decisão que indeferiu liminar em writ na instância de origem, não evidenciando-se flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justifique a supressão de instância; é prudente aguardar o julgamento definitivo pelo Tribunal a quo.

Parties
Paciente: GILBERTO DAS NEVES; Ato Coator/órgão Apontado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Súmula 691/stf, Competência Para Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Súmula 691/stf Competência Para Habeas Corpus

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Parties

GILBERTO DAS NEVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Ato Coator/órgão Apontado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF ao caso concreto
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade que justifique supressão de instância

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que veda o conhecimento de habeas corpus no Superior Tribunal contra decisão que indeferiu liminar em writ na instância de origem, não evidenciando-se flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justifique a supressão de instância; é prudente aguardar o julgamento definitivo pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (fundamento: art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ).
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.