HC 927275 - DECISAO
O pedido liminar não foi conhecido pelo Superior Tribunal por se tratar de matéria não examinada pelo Tribunal de origem e por incidir o óbice sumular previsto na Súmula 691/STF, de modo que, na ausência de manifesta ilegalidade, é prudente aguardar o julgamento definitivo do habeas corpus no tribunal de origem; por esse fundamento, a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: MARIA HELENA LOPES RIBEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 July 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado, Prisão Domiciliar Humanitária, Homogeneidade Das Medidas Cautelares
Case Brief
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Parties
MARIA HELENA LOPES RIBEIRO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem
Legal Issues
- 1 conversão de prisão em flagrante em preventiva
- 2 fundamentação da prisão preventiva
- 3 requisitos do art. 312 do CPP
Ratio Decidendi
O pedido liminar não foi conhecido pelo Superior Tribunal por se tratar de matéria não examinada pelo Tribunal de origem e por incidir o óbice sumular previsto na Súmula 691/STF, de modo que, na ausência de manifesta ilegalidade, é prudente aguardar o julgamento definitivo do habeas corpus no tribunal de origem; por esse fundamento, a liminar foi indeferida.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indeferida liminarmente o habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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