HC 925743 - DECISAO

HC 925743 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria ainda não foi examinada no mérito pelo Tribunal de origem, incidindo a vedação da Súmula 691 do STF, e não se constatou ilegalidade manifesta na decisão que decretou a prisão preventiva, a qual foi fundamentada com elementos de materialidade e indícios de autoria e risco à instrução criminal, impedindo a substituição da análise de mérito pela instância superior neste momento.

Parties
Paciente: ALEXANDRE HILARIO PRAZERES; Coator: Desembargador relator do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Contemporaneidade Da Prisão, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Contemporaneidade Da Prisão Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro

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Parties

ALEXANDRE HILARIO PRAZERES

Paciente

Desembargador relator do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 requisitos da prisão preventiva: contemporaneidade, fundamentação idônea e periculum libertatis
  3. 3 necessidade de esgotamento da instância ordinária antes do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria ainda não foi examinada no mérito pelo Tribunal de origem, incidindo a vedação da Súmula 691 do STF, e não se constatou ilegalidade manifesta na decisão que decretou a prisão preventiva, a qual foi fundamentada com elementos de materialidade e indícios de autoria e risco à instrução criminal, impedindo a substituição da análise de mérito pela instância superior neste momento.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus (com fundamento no art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se