HC 927526 - DECISAO

HC 927526 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o habeas corpus originário não teve seu mérito julgado pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF que impede conhecimento nesta Corte salvo manifesta ilegalidade; não se reconheceu tal ilegalidade, pois a prisão preventiva está lastreada em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva (apreensão de arquivos com material de pornografia infanto-juvenil desde 2020) e as medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes nesta primeira avaliação, razão pela qual é prudente aguardar o julgamento no Tribunal de origem.

Parties
Paciente: HIAGO VINICIUS SOUZA DA SILVEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Por Esta Corte Superior; Habeas Corpus Originário Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Cerceamento De Defesa, Súmula 691 STF, Acesso Aos Autos, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Criança E Do Adolescente (eca) Prisão Preventiva Cerceamento De Defesa Súmula 691 STF Acesso Aos Autos Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

HIAGO VINICIUS SOUZA DA SILVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Por Esta Corte Superior; Habeas Corpus Originário Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Corte Superior contra indeferimento liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 presença dos requisitos do art.312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por falta de acesso aos elementos que motivaram a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o habeas corpus originário não teve seu mérito julgado pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF que impede conhecimento nesta Corte salvo manifesta ilegalidade; não se reconheceu tal ilegalidade, pois a prisão preventiva está lastreada em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva (apreensão de arquivos com material de pornografia infanto-juvenil desde 2020) e as medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes nesta primeira avaliação, razão pela qual é prudente aguardar o julgamento no Tribunal de origem.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.