RHC 172033 - DECISAO

RHC 172033 - DECISAO

Verificada sentença condenatória superveniente (HABEAS CORPUS Nº 862548 - MG) que trouxe novos elementos — confirmação da prova sob contraditório e elementos relativos à interestadualidade da traficância — concluiu‑se que o recurso em habeas corpus está prejudicado, porque a manutenção da custódia restou justificada por fatos posteriores ao decreto prisional inicial.

Parties
Recorrente: FABIO IGINO DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
recurso em habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Requisitos Da Prisão Cautelar (art. 312 Cpp), Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Requisitos Da Prisão Cautelar (art. 312 Cpp) Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp) Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

FABIO IGINO DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus em face de sentença condenatória superveniente

Ratio Decidendi

Verificada sentença condenatória superveniente (HABEAS CORPUS Nº 862548 - MG) que trouxe novos elementos — confirmação da prova sob contraditório e elementos relativos à interestadualidade da traficância — concluiu‑se que o recurso em habeas corpus está prejudicado, porque a manutenção da custódia restou justificada por fatos posteriores ao decreto prisional inicial.

Court Disposition

recurso em habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique‑se.