RHC 195902 - DECISAO

RHC 195902 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, nos termos de sua jurisprudência, o consentimento da vítima para a aproximação afasta eventual lesão ao bem jurídico tutelado pelo art. 24-A da Lei 11.340/2006, tornando a conduta atípica; reconhecida a atipicidade, a prisão preventiva decretada em razão desse suposto descumprimento é ilegal e deve ser relaxada.

Parties
Recorrente/paciente: FABIO HENRIQUE DA SILVA; Decisão Recorrida: 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (acórdão no HC n. 1.0000.24.021083-1/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Art. 24 a Da Lei 11.340/2006, Consentimento Da Vítima, Atipicidade
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica (lei 11.340/2006) Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Art. 24 a Da Lei 11.340/2006 Consentimento Da Vítima Atipicidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABIO HENRIQUE DA SILVA

Recorrente/paciente

9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (acórdão no HC n. 1.0000.24.021083-1/000)

Decisão Recorrida

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Tipicidade do art. 24-A da Lei 11.340/2006 quando há consentimento da vítima
  2. 2 Relevância do consentimento da vítima para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de revogação tácita das medidas protetivas de urgência

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, nos termos de sua jurisprudência, o consentimento da vítima para a aproximação afasta eventual lesão ao bem jurídico tutelado pelo art. 24-A da Lei 11.340/2006, tornando a conduta atípica; reconhecida a atipicidade, a prisão preventiva decretada em razão desse suposto descumprimento é ilegal e deve ser relaxada.

Court Disposition

provimento ao recurso

Orders

  • Reconhecer a atipicidade da conduta prevista no art. 24-A da Lei n. 11.340/2006
  • Determinar o relaxamento da prisão preventiva do recorrente