HC 927267 - DECISAO

HC 927267 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido na presente Corte porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF que veda conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não restou comprovada, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ORLANDO DOS SANTOS; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Originário Com Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Pessoal Ilegal, Nulidade De Provas, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca Pessoal Ilegal Nulidade De Provas Súmula 691/stf Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ORLANDO DOS SANTOS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Originário Com Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 ilegalidade da busca pessoal e eventual nulidade das provas

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido na presente Corte porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF que veda conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não restou comprovada, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.