HC 847843 - DECISAO

HC 847843 - DECISAO

Foi concedida a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente porque os autos mostram silêncio quanto a fato novo ou descumprimento das cautelares desde a concessão da liberdade provisória, faltando contemporaneidade e elementos concretos que justifiquem a manutenção ou o restabelecimento da custódia; assim, confirmou-se a liminar e tornou-se definitiva a revogação da prisão, com ratificação da extensão anteriormente deferida ao corréu JOÃO LOPES DE SOUSA NETO, e indeferimento dos pedidos de extensão formulados por JOSIVAN GOMES MARQUES e MAXWELL BRIAN SOARES DE LACERDA.

Parties
Paciente: UMBERTO JEFFERSON DE MORAIS LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA; Corréu: JOÃO LOPES DE SOUSA NETO; Pleitante De Extensão: JOSIVAN GOMES MARQUES; Pleitante De Extensão: MAXWELL BRIAN SOARES DE LACERDA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão Definitiva)
Outcome
Ordem concedida: revogada a prisão preventiva do paciente e tornada definitiva a liminar; ratificada a extensão ao corréu JOÃO LOPES DE SOUSA NETO; pleitos de extensão de JOSIVAN GOMES MARQUES e MAXWELL BRIAN SOARES DE LACERDA não providos.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Contemporaneidade, Revogação De Prisão, Extensão De Efeitos De Decisão
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Contemporaneidade Revogação De Prisão Extensão De Efeitos De Decisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UMBERTO JEFFERSON DE MORAIS LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

JOÃO LOPES DE SOUSA NETO

Corréu

JOSIVAN GOMES MARQUES

Pleitante De Extensão

MAXWELL BRIAN SOARES DE LACERDA

Pleitante De Extensão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão Definitiva)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade dos fatos justificadores da custódia cautelar
  3. 3 necessidade de fato novo para restabelecimento da prisão

Ratio Decidendi

Foi concedida a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente porque os autos mostram silêncio quanto a fato novo ou descumprimento das cautelares desde a concessão da liberdade provisória, faltando contemporaneidade e elementos concretos que justifiquem a manutenção ou o restabelecimento da custódia; assim, confirmou-se a liminar e tornou-se definitiva a revogação da prisão, com ratificação da extensão anteriormente deferida ao corréu JOÃO LOPES DE SOUSA NETO, e indeferimento dos pedidos de extensão formulados por JOSIVAN GOMES MARQUES e MAXWELL BRIAN SOARES DE LACERDA.

Court Disposition

Ordem concedida: revogada a prisão preventiva do paciente e tornada definitiva a liminar; ratificada a extensão ao corréu JOÃO LOPES DE SOUSA NETO; pleitos de extensão de JOSIVAN GOMES MARQUES e MAXWELL BRIAN SOARES DE LACERDA não providos.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de UMBERTO JEFFERSON DE MORAIS LIMA
  • Tornar definitivo o provimento liminar anteriormente deferido