RHC 200599 - DECISAO

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Não conheço do recurso em habeas corpus por ausência de interposição de agravo regimental e por não ter sido exaurida a instância ordinária, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 34, XVIII, a, do RISTJ e art. 105, II, a, da Constituição da República.

Parties
Impetrante/recorrente: SELMO MACHADO DA SILVA; Órgão De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator Sem Agravo Regimental)
Outcome
recurso em habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Exaurimento Da Instância, Agravo Regimental, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Extinção Da Punibilidade
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Parties

SELMO MACHADO DA SILVA

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator Sem Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 ausência de interposição de agravo regimental e necessidade de exaurimento da instância ordinária
  2. 2 pedido de revogação da prisão preventiva ou substituição por medidas cautelares
  3. 3 pleito de redimensionamento da pena e alteração do regime inicial em razão de fatos supervenientes

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em habeas corpus por ausência de interposição de agravo regimental e por não ter sido exaurida a instância ordinária, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 34, XVIII, a, do RISTJ e art. 105, II, a, da Constituição da República.

Court Disposition

recurso em habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.