HC 889515 - DECISAO

HC 889515 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo porque a impetração busca rediscutir matéria que deveria ser atacada por recurso próprio e não se verifica, de plano, flagrante ilegalidade apta a autorizar intervenção de ofício; não se admitirá reanálise do conjunto fático-probatório nos autos de habeas corpus.

Parties
Paciente: BRUNO MARTINS NERY; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Representante Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não se verificou flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade, Invasão De Domicílio, Provas Obtidas No Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Ilegalidade Invasão De Domicílio Provas Obtidas No Flagrante

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Parties

BRUNO MARTINS NERY

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Representante Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de constrangimento ilegal por violação de domicílio
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar intervenção de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo porque a impetração busca rediscutir matéria que deveria ser atacada por recurso próprio e não se verifica, de plano, flagrante ilegalidade apta a autorizar intervenção de ofício; não se admitirá reanálise do conjunto fático-probatório nos autos de habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não se verificou flagrante ilegalidade.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo
  • Publique-se