HC 922607 - DECISAO

HC 922607 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por não haver ilegalidade flagrante; considerou que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, em razão da prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta da conduta, nocividade das substâncias apreendidas e indícios de receptação, e que as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP seriam insuficientes para garantir a ordem pública.

Parties
Paciente: CAUÊ GABRIEL PEREIRA CASTAGINE; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (n. 2140939-59.2024.8.26.0000); Manifestante/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Receptação, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Receptação Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão

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Parties

CAUÊ GABRIEL PEREIRA CASTAGINE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (n. 2140939-59.2024.8.26.0000)

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por não haver ilegalidade flagrante; considerou que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, em razão da prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta da conduta, nocividade das substâncias apreendidas e indícios de receptação, e que as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP seriam insuficientes para garantir a ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.