HC 783443 - DECISAO

HC 783443 - DECISAO

Verificada a superveniência de sentença condenatória no feito conexo (HABEAS CORPUS Nº 882256 - PR), aplica-se a Súmula 648 do STJ, tornando prejudicado o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa formulado no habeas corpus, motivo pelo qual o pedido é julgado prejudicado.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE KLEIN DE OLIVEIRA; Paciente: AMANDA ALMEIDA DAS NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trancamento Da Ação Penal, Nulidade De Provas, Ilegalidade De Acesso a Aparelho Celular, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Trancamento Da Ação Penal Nulidade De Provas Ilegalidade De Acesso a Aparelho Celular Habeas Corpus

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Parties

PEDRO HENRIQUE KLEIN DE OLIVEIRA

Paciente

AMANDA ALMEIDA DAS NEVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do pedido de trancamento por superveniência de sentença condenatória
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 ilegalidade de provas obtidas de aparelho celular

Ratio Decidendi

Verificada a superveniência de sentença condenatória no feito conexo (HABEAS CORPUS Nº 882256 - PR), aplica-se a Súmula 648 do STJ, tornando prejudicado o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa formulado no habeas corpus, motivo pelo qual o pedido é julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.