RHC 201033 - DECISAO

RHC 201033 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o descumprimento do prazo de reavaliação previsto no parágrafo único do art. 316 do CPP não implica soltura automática e, no caso, a prisão preventiva foi reanalisada em várias ocasiões; além disso, o alegado cerceamento de defesa pela retirada do réu da sala e pela leitura da denúncia não demonstra prejuízo concreto nem tem relação de causa e efeito com a revogação da prisão preventiva, de modo que não há flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus.

Parties
Impetrante: MOACY PEREIRA DE BARROS FILHO; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 316 Do CPP, Cerceamento De Defesa, Nulidade De Audiência, Reavaliação Periódica Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Art. 316 Do CPP Cerceamento De Defesa Nulidade De Audiência Reavaliação Periódica Da Prisão Preventiva

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Parties

MOACY PEREIRA DE BARROS FILHO

Impetrante

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegada

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva por suposto descumprimento do parágrafo único do art. 316 do CPP
  2. 2 Caracterização de cerceamento de defesa pela retirada do réu da sala de audiência e pela leitura da denúncia na presença de testemunhas
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo concreto para declaração de nulidade de atos processuais

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o descumprimento do prazo de reavaliação previsto no parágrafo único do art. 316 do CPP não implica soltura automática e, no caso, a prisão preventiva foi reanalisada em várias ocasiões; além disso, o alegado cerceamento de defesa pela retirada do réu da sala e pela leitura da denúncia não demonstra prejuízo concreto nem tem relação de causa e efeito com a revogação da prisão preventiva, de modo que não há flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.