RHC 196744 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque o recurso apenas reitera razões já manifestadas no HC n. 900.783/BA, sem trazer qualquer argumento novo apto a desconstituir a decisão agravada; caracteriza-se assim pedido de dupla apreciação vedada, devendo prevalecer a decisão anterior.

Parties: Paciente: EDUARDO FERREIRA LOPES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 August 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sessão Virtual De 25/06/2024 a 01/07/2024
Outcome: Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics: Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Reiteração De Razões, Dupla Apreciação, Agravo Regimental

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Cautelar Reiteração De Razões Dupla Apreciação Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

EDUARDO FERREIRA LOPES

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sessão Virtual De 25/06/2024 a 01/07/2024

Legal Issues

1 existência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva
2 presença de indícios suficientes de autoria
3 admissibilidade do agravo regimental diante de reiteração de argumentos já apreciados

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão de fls. 733-734 que não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus interposto em favor de Eduardo Ferreira Lopes.