HC 929226 - DECISAO

HC 929226 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por não se verificar flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em prova da materialidade e indícios de autoria (flagrante, reconhecimento pelas imagens e apreensões), além de antecedentes que revelam risco concreto de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para garantia da ordem pública e da instrução criminal.

Parties
Paciente: LEANDRO DE OLIVEIRA RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Reiteracão Delitiva
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Reiteracão Delitiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO DE OLIVEIRA RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão diante de risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por não se verificar flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em prova da materialidade e indícios de autoria (flagrante, reconhecimento pelas imagens e apreensões), além de antecedentes que revelam risco concreto de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para garantia da ordem pública e da instrução criminal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.