RHC 199808 - DECISAO

RHC 199808 - DECISAO

A conversão da prisão em flagrante em preventiva foi devidamente fundamentada com base nos requisitos do art. 312 do CPP, notadamente pelo risco de reiteração delitiva evidenciado pela habitualidade na comercialização do produto proibido e pela condenação anterior do paciente, e a tese de ausência de contemporaneidade não foi apreciada pela instância ordinária, configurando supressão de instância, razão pela qual se negou provimento ao habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: AYMAN DIB EL TARRASS; Coator: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
recurso em habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Contrabando, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Contemporaneidade Da Prisão, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Contrabando Reincidência Garantia Da Ordem Pública Contemporaneidade Da Prisão +1 more

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Parties

AYMAN DIB EL TARRASS

Paciente/recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 decreto de prisão ex officio
  3. 3 ausência de contemporaneidade da custódia

Ratio Decidendi

A conversão da prisão em flagrante em preventiva foi devidamente fundamentada com base nos requisitos do art. 312 do CPP, notadamente pelo risco de reiteração delitiva evidenciado pela habitualidade na comercialização do produto proibido e pela condenação anterior do paciente, e a tese de ausência de contemporaneidade não foi apreciada pela instância ordinária, configurando supressão de instância, razão pela qual se negou provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

recurso em habeas corpus denegado

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.