HC 928817 - DECISAO

HC 928817 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque não ficou demonstrada ilegalidade: o acórdão de origem indica que o paciente foi intimado pessoalmente, não compareceu ao júri e encontrava-se em local ignorado por tempo prolongado, a evasão do distrito da culpa foi reconhecida e a prisão preventiva está fundamentada na garantia da aplicação da lei penal nos termos do art. 312 do CPP; além disso, alegação não suscitada previamente ao tribunal de origem não pode ser examinada por esta Corte.

Parties
Paciente: PAULO THOME DE ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Pronúncia, Intimação Pessoal, Execução Provisória Da Pena, Evasão Do Distrito Da Culpa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Pronúncia Intimação Pessoal Execução Provisória Da Pena Evasão Do Distrito Da Culpa

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Parties

PAULO THOME DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade do julgamento pelo Tribunal do Júri por ausência de intimação pessoal para a audiência de pronúncia (art. 564, IV, CPP)
  2. 2 legalidade da prisão preventiva (art. 312 CPP) e presença dos seus requisitos
  3. 3 possibilidade de execução provisória da pena no Tribunal do Júri (art. 492, I, e, CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque não ficou demonstrada ilegalidade: o acórdão de origem indica que o paciente foi intimado pessoalmente, não compareceu ao júri e encontrava-se em local ignorado por tempo prolongado, a evasão do distrito da culpa foi reconhecida e a prisão preventiva está fundamentada na garantia da aplicação da lei penal nos termos do art. 312 do CPP; além disso, alegação não suscitada previamente ao tribunal de origem não pode ser examinada por esta Corte.

Court Disposition

Habeas corpus denegado.

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.