RHC 197830 - DECISAO

RHC 197830 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o decreto preventivo e o acórdão impugnado apresentaram fundamentação idônea: demonstraram o modus operandi fraudulento, a participação associada do recorrente, o risco de reiteração (contumácia) e a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública; ademais, a contemporaneidade exigida para a prisão foi comprovada pelos motivos existentes no momento da decretação.

Parties
Recorrente: BRUNO MARLEY PEREIRA PASCOAL PACIFICO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Estelionato, Associação Criminosa, Contumácia Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Estelionato Associação Criminosa Contumácia Delitiva

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Parties

BRUNO MARLEY PEREIRA PASCOAL PACIFICO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 ausência de contemporaneidade do decreto preventivo
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o decreto preventivo e o acórdão impugnado apresentaram fundamentação idônea: demonstraram o modus operandi fraudulento, a participação associada do recorrente, o risco de reiteração (contumácia) e a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública; ademais, a contemporaneidade exigida para a prisão foi comprovada pelos motivos existentes no momento da decretação.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Manutenção da prisão preventiva
  • Publique-se.