RHC 199888 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque a investigação era complexa, com diversidade de investigados e condutas; a denúncia foi oferecida em prazo considerado razoável e proporcional à dimensão do feito; havia fundamentação idônea para a prisão preventiva com prova da materialidade e indícios de autoria e risco de reiteração delitiva, tornando insuficientes medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Recorrente: FRANCERLI DE MACEDO AMARAL; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Porte/posse De Arma De Fogo, Corrupção Passiva, Medidas Cautelares, Conversão Para Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade, Contemporaneidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Porte/posse De Arma De Fogo +6 more

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Parties

FRANCERLI DE MACEDO AMARAL

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para oferecimento da denúncia
  2. 2 legalidade da prisão preventiva
  3. 3 suficiência de fundamentação nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a investigação era complexa, com diversidade de investigados e condutas; a denúncia foi oferecida em prazo considerado razoável e proporcional à dimensão do feito; havia fundamentação idônea para a prisão preventiva com prova da materialidade e indícios de autoria e risco de reiteração delitiva, tornando insuficientes medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.