RHC 195084 - DECISAO

RHC 195084 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada adequada e devidamente fundamentada por elementos concretos extraídos dos autos que evidenciam risco à ordem pública em razão da participação do recorrente em organização criminosa que praticou roubos violentos, sendo irrelevante, para fins de contemporaneidade, o lapso temporal desde a prática delitiva quando persistem os motivos ensejadores da custódia; assim, não se conheceu ilegalidade apta a autorizar a revogação da prisão ou a aplicação de medidas cautelares diversas.

Parties
Recorrente: FELIPE RICARDO SOUZA SANTOS; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (decisão Denegatória)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Roubo Majorado, Contemporaneidade Da Custódia, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Organização Criminosa Roubo Majorado Contemporaneidade Da Custódia Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FELIPE RICARDO SOUZA SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 ausência de contemporaneidade entre o crime e o decreto prisional
  3. 3 necessidade de garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada adequada e devidamente fundamentada por elementos concretos extraídos dos autos que evidenciam risco à ordem pública em razão da participação do recorrente em organização criminosa que praticou roubos violentos, sendo irrelevante, para fins de contemporaneidade, o lapso temporal desde a prática delitiva quando persistem os motivos ensejadores da custódia; assim, não se conheceu ilegalidade apta a autorizar a revogação da prisão ou a aplicação de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido.
  • Publique-se.