RHC 200923 - DECISAO

RHC 200923 - DECISAO

Havendo elementos concretos nos autos — materialidade e indícios de autoria, penas somadas superiores a quatro anos, antecedentes de crimes patrimoniais, reincidência e cumprimento em regime aberto indicando risco de reiteração delitiva — está demonstrado o fumus commissi delicti e o periculum libertatis, justificando a manutenção da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP e afastando a adequação de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: VICENTE DE ANDRADE SALLES; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Reincidência, Medidas Cautelares, Ordem Pública, Artigo 312 Do CPP, Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Reincidência Medidas Cautelares Ordem Pública +3 more

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Parties

VICENTE DE ANDRADE SALLES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Havendo elementos concretos nos autos — materialidade e indícios de autoria, penas somadas superiores a quatro anos, antecedentes de crimes patrimoniais, reincidência e cumprimento em regime aberto indicando risco de reiteração delitiva — está demonstrado o fumus commissi delicti e o periculum libertatis, justificando a manutenção da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP e afastando a adequação de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.