HC 907681 - DECISAO

HC 907681 - DECISAO

Denega-se a ordem porque não se vislumbra constrangimento ilegal a ser reparado: os autos ainda serão encaminhados ao juízo competente, o qual poderá convalidar os atos decisórios e instrutórios praticados pelo juízo que se declarou incompetente; além disso, a tese de que o paciente não estaria foragido já foi objeto de decisão desta Corte, e o paciente encontra-se em liberdade.

Parties
Impetrante: Dálton Ribeiro Neves; Paciente: ANDERSON JUVENAL DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Incompetência, Ratificação De Atos Decisórios, Falsidade Ideológica, Uso De Documento Falso, Corrupção Ativa, Associação Criminosa, Elaboração De Procedimento Administrativo Ambiental Falso
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Incompetência Ratificação De Atos Decisórios Falsidade Ideológica Uso De Documento Falso Corrupção Ativa +2 more

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Parties

Dálton Ribeiro Neves

Impetrante

ANDERSON JUVENAL DE ALMEIDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da prisão preventiva decretada por juízo absolutamente incompetente
  2. 2 Possibilidade de ratificação, pelo juízo competente, de atos decisórios e instrutórios praticados por juízo incompetente
  3. 3 Se o não cumprimento de mandado de busca e apreensão configura condição de foragido apta a fundamentar prisão preventiva

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque não se vislumbra constrangimento ilegal a ser reparado: os autos ainda serão encaminhados ao juízo competente, o qual poderá convalidar os atos decisórios e instrutórios praticados pelo juízo que se declarou incompetente; além disso, a tese de que o paciente não estaria foragido já foi objeto de decisão desta Corte, e o paciente encontra-se em liberdade.

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.