RHC 190801 - DECISAO

RHC 190801 - DECISAO

O recurso foi considerado prejudicado em razão da superveniência de novo título prisional (sentença que negou o direito de recorrer em liberdade), de modo que o decreto prisional impugnado não subsiste; conforme jurisprudência do STJ, os fundamentos do novo título devem ser analisados previamente pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Parties
Recorrente: AMARO BARBOSA DE MELO JUNIOR; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade Da Busca Pessoal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prejudicialidade Por Superveniência De Novo Título Prisional, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade Da Busca Pessoal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prejudicialidade Por Superveniência De Novo Título Prisional Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

AMARO BARBOSA DE MELO JUNIOR

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal
  2. 2 ausência de fundamentação concreta para a prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado prejudicado em razão da superveniência de novo título prisional (sentença que negou o direito de recorrer em liberdade), de modo que o decreto prisional impugnado não subsiste; conforme jurisprudência do STJ, os fundamentos do novo título devem ser analisados previamente pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Court Disposition

prejudicado

Orders

  • Liminar indeferida às fls. 328-329.
  • Prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.