HC 928606 - DECISAO

HC 928606 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio, mas, verificando-se flagrante ilegalidade no indeferimento da prisão domiciliar, concedo a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar humanitária com fundamento no art. 318, inciso V, do CPP (e art. 318-A quando aplicável), diante da condição de mãe de criança menor de 12 anos, da ausência de emprego de violência ou grave ameaça e da não prática de crime contra a criança; imponho, concomitantemente, medidas cautelares diversas da prisão, dentre as quais a monitoração eletrônica (art. 319, IX, CPP), com possibilidade de decretação de nova prisão em caso de descumprimento.

Parties
Paciente/impetrada: OSLANE SALDANHA SILVA BARBOSA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça, Não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar humanitária nos termos do art. 318, V, do CPP, com imposição de monitoração eletrônica e demais medidas cautelares, e decretação de nova prisão em caso de descumprimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Humanitária, Art. 318 Do CPP, Art. 318 a E 318 B Do CPP, Monitoração Eletrônica (art. 319, IX, Cpp), Tráfico De Drogas, Mãe De Menor De 12 Anos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Humanitária Art. 318 Do CPP Art. 318 a E 318 B Do CPP Monitoração Eletrônica (art. 319, Ix, Cpp) +2 more

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Parties

OSLANE SALDANHA SILVA BARBOSA

Paciente/impetrada

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça, Não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade no indeferimento da prisão domiciliar
  3. 3 aplicabilidade do art. 318, inciso V, do CPP e dos arts. 318-A e 318-B do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio, mas, verificando-se flagrante ilegalidade no indeferimento da prisão domiciliar, concedo a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar humanitária com fundamento no art. 318, inciso V, do CPP (e art. 318-A quando aplicável), diante da condição de mãe de criança menor de 12 anos, da ausência de emprego de violência ou grave ameaça e da não prática de crime contra a criança; imponho, concomitantemente, medidas cautelares diversas da prisão, dentre as quais a monitoração eletrônica (art. 319, IX, CPP), com possibilidade de decretação de nova prisão em caso de descumprimento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar humanitária nos termos do art. 318, V, do CPP, com imposição de monitoração eletrônica e demais medidas cautelares, e decretação de nova prisão em caso de descumprimento.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus (por ser substitutivo de recurso próprio)
  • Conceder, de ofício, a ordem para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar humanitária nos termos do art. 318, inciso V, do CPP